Publicado no BOM 1225 de 25/04/2025.

REGIMENTO INTERNO

DECRETO N. 4.778, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais
– CMPC.

Marcelo Heleno Vilares, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o que ficou decido nos autos do processo administrativo n. 4023/2023-4 e o disposto no inciso VIII, do art. 2o, da Lei Municipal n. 1.003, de 08 de dezembro de 2011; DECRETA:

Art. 1o – Por este Decreto fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 25 de abril de 2025. (PA n. 4023/2023-4)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito do Município

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