O Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) de Bertioga tem a satisfação de anunciar um marco fundamental para o desenvolvimento da nossa cena cultural: a conclusão e entrega formal da minuta do Decreto que Regulamenta o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC), instrumento instituído pela Lei Municipal nº 1.003/2011.

A minuta foi oficialmente protocolada junto ao Gabinete do Prefeito Marcelo Vilares, em outubro, e entregue em mãos na recente confraternização de fim de ano promovida pela Casa dos Conselhos, em 12 de novembro. Essa ação reforça a expectativa do CMPC para que a regulamentação seja publicada o quanto antes, permitindo que o FMIC se torne uma realidade operacional em 2026.

O que é o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC)?

O FMIC é um mecanismo financeiro essencial, vinculado à Secretaria de Turismo e Cultura e ao CMPC, que tem como finalidade dar suporte financeiro direto à execução das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura.

Em termos práticos, ele é a “conta bancária” da Cultura, um instrumento que permite a colaboração e o cofinanciamento de programas, projetos e ações culturais entre a sociedade civil e o Poder Público.

A Grande Importância do FMIC:

O Fundo destina-se a fomentar, estimular e democratizar a produção artístico-cultural em todo o território de Bertioga. Sua importância reside em:

1. Apoio Direto a Projetos: O principal meio de aplicação dos recursos será através de editais de chamamento público, pautados por transparência e impessoalidade, garantindo que os recursos cheguem aos fazedores de cultura via seleção meritocrática.
2. Garantia de Receitas: O Fundo consolida diversas fontes de receita, como dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), Emendas Impositivas de Vereadores e Parlamentares, contribuições, doações, saldos de exercícios anteriores, frações da arrecadação de taxas relacionadas ao Turismo e Cultura e até mesmo o produto da venda de ingressos de eventos culturais, quando revertido a ele.
3. Sustentabilidade e Continuidade: O FMIC assegura que os recursos destinados à Cultura sejam blindados, não podendo ser desviados para outras despesas de manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura. Isso garante a continuidade das Políticas Culturais, mesmo com mudanças de gestão.
4. Investimento Estratégico: Os recursos podem ser usados para capacitação de agentes culturais, fomento a projetos, realização de eventos de interesse público (como conferências e seminários), e cobrir custos operacionais estritamente ligados à execução de programas e projetos (como a contratação de pareceristas externos para avaliação).

O Papel do CMPC na Gestão e Fiscalização

A gestão orçamentária e financeira do Fundo será compartilhada entre a Secretaria de Turismo e Cultura e o CMPC. No entanto, o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), por meio de seu colegiado, terá um papel crucial e intransferível:

• Aprovação de Editais: O CMPC deve aprovar os editais de chamamento público que guiarão a aplicação dos recursos.
• Acompanhamento e Fiscalização: O colegiado do CMPC exercerá as funções de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, garantindo o bom uso do dinheiro público.

O Processo de Criação: Fruto da Participação

A minuta entregue não é apenas um documento burocrático, mas sim o resultado do trabalho incansável de meses de reuniões, debates e ajustes realizados pelos conselheiros, tanto da sociedade civil quanto do poder público.

A criação do FMIC é a materialização de um princípio democrático: as decisões sobre os rumos da Cultura devem ser tomadas em conjunto, com a participação dos seus beneficiários e agentes. Este é o caminho para o Sistema Municipal de Cultura (SMC) que tanto buscamos.

Chamado à Ação: Sua Participação é Inegociável em 2026!

Com a criação e regulamentação do Fundo esperada para breve, o ano de 2026 será decisivo, com foco em:

• Aportes diversos para o FMIC (captação e destinação de receitas).
• Lançamento dos primeiros Editais de Fomento Cultural.
• Continuação da criação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) e a consequente Revisão do Plano Municipal de Cultura (PMC).

O sucesso dessas ações depende não apenas da boa vontade do poder público, mas, principalmente, da sua participação!

Exerça sua Cidadania Cultural de Maneira Efetiva:

• Participe das reuniões do CMPC: Compareça, traga suas ideias e debata. O Conselho é o ambiente ideal para o exercício da democracia cultural.
• Converse com seus pares: Dialogue na sua área, formalize suas associações e colete as demandas da classe artística/cultural.
• Cobre o Poder Público: A fiscalização e a cobrança da comunidade são vitais para a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos do FMIC.

Estamos certos de que, com o FMIC regulamentado e a força da união entre Poder Público, classe cultural e população, todos nós só temos a ganhar com o pleno desenvolvimento da Cultura em nosso município!